Justiça suspende a lei que obriga os estudantes da rede pública de ensino da cidade a rezarem todos os dias antes das aulas.
A Justiça da Bahia atendeu solicitação do Ministério Público Estadual e suspendeu os efeitos da Lei nº 3.589/2011, que ficou conhecida na cidade de Ilhéus, região sul do estado, como a "Lei do Pai Nosso". O texto obriga os estudantes da rede pública de ensino a rezarem todos os dias antes das aulas.
A socilitação de suspensão feita pelo MP partiu de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), com pedido de liminar, e de acordo com nota oficial divulgada pelo órgão nesta terça-feira (17) foi acatada por decisão do desembargador Clésio Rômulo Carrilho Rosa, do TJ-BA, baseada em "respeito mútuo às crenças".
A suspensão dos efeitos da lei foi defendida pelo procurador-geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, Rômulo Moreira, e pelo assessor especial da Procuradoria-Geral de Justiça, Cristiano Chaves. Segundo MP-BA, eles afirmam que a lei "viola de modo explícito normas das Constituições Federal e Estadual por afrontar diretamente a liberdade de religião e de culto".
Na Adin apresentada ao Judiciário no dia 2 de março, Rômulo Moreira e Cristiano Chaves destacaram a inconstitucionalidade da lei.
Caso
O prefeito de Ilhéus, Newton Lima (PT-BA), aprovou a lei no mês de dezembro do ano passado e a ordem é aplicada desde o dia 13 de fevereiro, quando foi iniciado o ano letivo. Na ocasião, a secretária de Educação, Lidiany Campos, relatou que a administração municipal se reuniu com gestores escolares a oração foi considerada importante. "A nossa orientação é de que não exista jamais algum tipo de pressão no sentido de obrigar o professor no cumprimento da lei", reafirma.
Segundo disse ao G1 em janeiro, a secretária acredita que a iniciativa é positiva porque pode amenizar a violência juvenil. "Apesar de o estado ser laico, é importante a crença, acreditamos nisso, principalmente nas escolas, em que o índice de violência é grande, há inversão de valores, quem sabe a religião ameniza”, afirma Lidiany, que é professora da rede municipal há 26 anos.
Autor da lei
O vereador evangélico Alzimário Belmonte (PP-BA), autor da lei aprovada na Câmara local, afirmou na ocasião da implementação da lei que a intenção é despertar nos jovens a importância de valores. "É uma lei extremamente livre. Eu não coloquei na lei nenhum artigo que tem que ser todos os dias, não coloquei também nenhuma penalidade, nenhuma sanção para quem não queira orar", argumentou.
Fonte: Jornal JURID
Imagem: Jornal da Lapa
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